22mar

Judiciário reconhece DANO MORAL em razão do parcelamento de salário dos servidores públicos

Em sessão das Turmas Recursais reunidas, ocorrida na data de 21 de março de 2019, restou fixada a tese de que há ocorrência de dano moral in re ipsa em decorrência dos sucessivos parcelamentos de salários realizados pelo Estado do Rio Grande do Sul. Isso significa que o dano moral não necessita ser comprovado, bastando para configurá-lo a simples ocorrência do atraso/parcelamento dos salários.

A decisão foi proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71007191968, que foi suscitado em razão de decisões conflitantes quanto o direito ou não ao dano moral. A insegurança jurídica gerada por decisões que, em uma Turma Recursal reconhecia o direito e em outra negava, originou o pedido de uniformização de forma que todas as decisões fossem no mesmo sentido, evitando que alguns servidores obtivessem êxito com a demanda e outros não.

Para evitar decisões discrepantes, as ações individuais estavam suspensas, aguardando o julgamento deste incidente que unificaria o entendimento em torno da matéria. Com essa compreensão, agora, as ações terão seu prosseguimento normal novamente.

De se ressaltar que no referido julgamento não ficou decidido o valor da indenização, restando agora às Turmas Recursais, em cada processo individual, decidirem acerca do quantum devido a cada servidor público atingido pelo parcelamento. A definição do valor e a forma e tempo de pagamento vai depender da tramitação de cada processo, garantindo o recebimento apenas para aqueles que ingressaram ou venham a ingressar com a ação na justiça. 

O escritório Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados atuou em nome do CPERS/Sindicato como Amicus Curiae, inclusive com realização de sustentação oral perante o órgão julgador, tendo participação decisiva no resultado do julgamento.

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