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NOTA SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO LEITE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

O advogado Dr. Marcelo Fagundes, do escritório Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados, na qualidade de assessor jurídico do CPERS/Sindicato, esteve presente na reunião realizada nesta quarta-feira, 09.10.2019, em que o Governador Eduardo Leite apresentou suas propostas para a alteração no Plano de Carreira do Magistério.

O Governador não apresentou o texto do projeto, mas somente um conjunto de slides sobre as ideias das alterações. O power point, com 41 laudas, menciona as modificações em apenas 3 delas, de modo que muitas dúvidas ficaram sobre a totalidade de retirada de direitos.

No entanto, o que ficou absolutamente claro, é que o Governo falta com a verdade sobre a implantação do Piso Nacional do Magistério. O que se viu é que o Governo pretende criar um subsídio em cinco níveis e seis classes, com escalonamento mínimo entre os níveis. Este subsídio, ainda, será a soma do vencimento básico e todas as vantagens temporais já adquiridas pelo professor, ou seja, não haverá nenhum aumento e a “implantação” do Piso será feita com o mesmo salário atual do professor, quer dizer, o pagamento será feito às custas do fim dos direitos da categoria.

Pelo contrário do que o Governo prometeu, não haverá qualquer incentivo à qualificação dos professores, visto que entre o professor de ensino médio (nível I) e o professor com doutorado (nível V), haverá uma diferença de menos de 7%. O plano atual (Lei nº 6.672/74) prevê um incremento de mais de 100% para estes casos, ou seja, a ideia da Lei do Piso de qualificar o magistério e valorizar a educação está sendo totalmente desconsiderada pelo Governo.

Portanto, ao contrário do que já havia estabelecido o STF, na ADI nº 4167, o piso passa a ser a remuneração, e não o vencimento básico inicial da carreira.

Além da maquiagem para sustentar o pagamento do Piso, as medidas apresentadas ainda retiram vários outros direitos dos professores, como a redução de férias para 30 dias, extinção das vantagens temporais (triênios, quinquênios e avanços), fim da gratificação e abono permanência, modificação no pagamento de gratificação de direção, de unidocência (redução pela metade do valor atual), convocação de regime especial de carga horária, classe especial e risco de vida – além do fim de incorporação destas gratificações na aposentadoria.

Se não bastasse a retirada de todos esses direitos, e outros que não bem explicados, como o difícil acesso, também restou clara a intenção do Governo de atacar o direito sindical, com restrições para a licença do mandato classista e o fim do abono de faltas para a participação em assembleias e atividades sindicais.

A situação dos aposentados é ainda pior, além de sofrer todas essas mazelas, passará a ter descontos previdenciários sobre os valores excedentes à R$ 998,00, cuja alíquota pode chegar a 18%.

Tão logo o texto venha a ser publicado, esta assessoria jurídica apresentará parecer técnico sobre o projeto. No entanto, pelo que se observou da apresentação do Governo, já é nítido o desconhecimento da Administração acerca de princípios constitucionais, podendo ser seguro afirmar que a alteração do Plano de Carreira do Magistério irá gerar um imenso volume de ações judiciais, cujo passivo financeiro será muito maior do que o benefício pretendido pelo Governo.

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