Título Observação Arquivos
Informativo de Ações 2022

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Decisão do STF pela suspensão do julgamento do Desconto Previdenciário

https://www.buchabqui.adv.br/storage/galeria_arquivos/L0YtBWcJ9OkL2k5togS0iCnFK4djiFdlCvwpyLLT.pdf

Lei 10.098/94
Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

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Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

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