A ação civil pública foi ajuizada pela Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD) e pelo CPERS /SINDICATO, representado pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, objetivando a suspensão das aulas presenciais nas escolas enquanto vigente a decretação de bandeira preta do sistema de distanciamento controlado.

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do CPERS-Sindicato, interpôs na manhã desta terça-feira (15.12.2020) ação judicial sob n° 51170985820208210001, com pedido LIMINAR contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do CPERS-Sindicato, obteve decisão LIMINAR contra o BANRISUL, para que seja determinado que o BANRISUL conceda o empréstimo referente a antecipação do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO para todos os servidores do Estado representados pelo CPERS-Sindicato que solicitarem, independentemente de possuírem qualquer tipo de restrição, débitos pessoais ou ações ajuizadas em face do Banco.