O presente projeto altera a Lei nº 9.073/90, que regulamenta a liberação de servidores para exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
As alterações são pontuais e visam reduzir drasticamente a liberação dos servidores para atuarem em seus sindicatos e associações, prejudicando a atividade representativa dos servidores.
O projeto modifica o artigo 1º da Lei 9.073/90 de forma que resta excluído do texto a não alteração da situação remuneratória do servidor liberado para o exercício de mandato classista. Enquanto que no texto anterior restava expressamente mencionado que o servidor eleito não teria qualquer prejuízo funcional e REMUNERATÓRIO, no projeto de lei encaminhado resta garantida, tão somente, a ausência de prejuízo à situação funcional, excluindo a expressa garantia de ausência de prejuízo na remuneração do servidor em exercício de mandato classista.
Com a mudança, o Estado se exime de remunerar o servidor dispensado, recaindo tal encargo sobre as entidades de classe.
No artigo 2º, que trata do número de servidores dispensados para o exercício de mandato classista, as alterações são drásticas.
Enquanto a lei atual prevê a liberação de até 11 (onze) servidores para atuação em sindicatos e até 9 (nove) para atuarem em associações, consideradas tais limitações para cada entidade, o projeto de lei apresentado pelo Governo limita a até 4 (quatro) servidores. E vai além. Esta limitação é considerada globalmente por categoria ou carreira de servidores, e não por entidade associativa ou sindical, englobando desde associações e sindicatos até Federações e Confederações dos servidores, ou seja, além de reduzir o número de servidores ainda divide entre todas as entidades representantes da categoria de servidores públicos, o que diminui sobremaneira a representação classista.
Sinala-se que tal medida viola o preceito constitucional de livre associação sindical, sem ingerência do ente estatal, bem como convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre a matéria.
A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, dispões em seu artigo terceiro o seguinte:
Art. 3º - as autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção suscetível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal.
Da mesma forma a Convenção nº 151 da OIT, em seu art. 4 dispõe:
Art. 4 – os empregados públicos gozarão de proteção adequada contra todo ato de discriminação sindical em relação com seu emprego.
Além de violar preceitos constitucionais e normas internacionais, o resultado da medida imposta representa uma quantia ínfima para os cofres públicos. Isso porque o número de servidores liberados para cumprimento de mandato classista, segundo dados do Governo, alcança 113 servidores. Num universo de mais de 300 mil servidores, isso representa 0,037% dos servidores. Da mesma forma, o alegado dispêndio de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês representa 0,083% do valor total da folha de pagamento do Poder Executivo.
Como se vê, a pretensa economia não se justifica pelos percentuais que representam as dispensas, demonstrando o claro interesse do Governo em enfraquecer e inviabilizar o movimento sindical no Estado.
Resta evidenciado, portanto, o nítido intuito do Governo do Estado de engessar a atuação dos sindicatos e demais entidades de classe, em represália à atuação conjunta dos sindicatos representativos dos servidores do Estado que, de forma conjunta e unificada, vem atuando de forma contundente contra as ações perpetradas pelo Governo de retirada de diretos e de desmonte do serviço público.
- Data: 23.12.2015