O Governo do Estado encaminhará amanhã (22.11.2016) para a Assembleia Legislativa um conjunto de projetos de restruturação do Estado que preveem a extinção de Fundações, Autarquias e Companhias Pública, além de medidas que atingem diretamente os direitos dos servidores públicos estaduais.
Estão previstos nos projetos a fusão de Secretarias, a extinção de 9 Fundações (CIENTEC, FCP – TVE, FDRH, FEE, FEPAGRO, FEPPS, FIGTF, FZB E METROPLAN), a extinção de uma Companhia (CORAG) e a extinção de uma Autarquia (Superintendência de Portos e Hidrovias).
Entre os projetos está previsto também a retirada de exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, Sulgás, CRM, além da CESA que já passou por alteração legislativa retirando a necessidade de plebiscito para privatização ou federalização.
Inobstante as medidas neoliberais que alteram a gestão do Estado, os projetos atingem diretamente direitos dos servidores públicos estaduais como:
1 – Mandato Classista
Proposta de emenda constitucional que prevê a retirada da remuneração dos servidores cedidos para entidades classistas em clara violação às garantias constitucionais de livre associação e atividade sindical.
2 – Licença Prêmio
Proposta de Emenda Constitucional que prevê a extinção da Licença Prêmio e a substituição por Licença Capacitação. Mais uma retirada de direitos.
3 – Retirada de Vantagens Temporais
Extingue os adicionais de tempo de serviço de 15 e 25%. Mais um ataque aos direitos consolidados e um passo para a retirada dos triênios.
4 – Contribuição Previdenciária
Aumento na contribuição previdenciária de todos os servidores de 13,25% para 14%. Aumento da contribuição que configura confisco por parte do Estado.
5 – Demissão de Servidores
A extinção das Fundações, Autarquias e Companhias irá representar a demissão de aproximadamente mil servidores Celetistas e temporários.
6 – Privatizações
A proposta de retirar a exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, CRM e Sulgás demonstra claramente a intenção do Governo de iniciar uma nova onda de privatizações das empresas públicas estaduais.
Assim que tivermos a íntegra dos projetos apresentados teceremos maiores detalhes sobre os ataques perpetuados pelo Governo do Estado.
- Data: 21.11.2016