O Cpers/Sindicato, representado pelo Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, obteve na tarde de hoje, 18.12.2016, LIMINAR determinando o acesso dos 15 Diretores do CPERS ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande Sul para acompanhar a votação dos projetos de interesse da categoria e da sociedade em geral a partir do dia 19.12.2016.

A decisão foi proferida pelo Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, em regime de plantão, em face de determinação da Presidente da Assembleia Legislativa que limitou o acesso ao plenário da Casa Legislativa nos dias da votação dos projetos.

A decisão, ainda, destacou que a votações dos projetos encaminhados pelo Governador à Assembleia preveem significativas mudanças na estrutura do Estado, de tal forma que a participação de representantes das diversas categorias do Estado não pode ser vedada. 

• Data: 18.12.2016