O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, representando o SENGE-RS e SEMAPI, ajuizou em 09.10.2017, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei que autorizou a extinção da CIENTEC sob o n° 0312587-78.2017.8.21.7000.
O processo está concluso com o Desembargador Relator Alberto Delgado Neto desde 10.10.2017.
Na tarde de ontem, 16.10.2017, o Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado teve audiência com o Relator, na qual entregou Memoriais reafirmando os termos do pedido.
Ademais, diante da informação que o processo de demissões e suspensões ocorrerá a partir de amanhã, o Escritório protocolou na tarde de hoje (17.10.2017) petição reiterando a necessidade de apreciação urgente do pedido de liminar, sob pena de tornar-se o dano decorrente das medidas de extinção de muito difícil reparação.
- Data: 17.10.2017