O SENGE/RS, SENERGISUL e o SINTEC, através do Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, ingessaram na tarde de hoje (04.04.2018) com Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de publicidade ilegal e antecipada sobre o plebiscito de venda ou federalização da CEEE, CRM e Sulgás.
A ação é embasada na Constituição Federal e nas Leis Federais que disciplinam a consulta popular através de plebiscito. A publicação de propaganda antecipada por parte do Governo do Estado fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, assim como ocorre em desvio de finalidade ao abordar tema que não é de competência do Estado do Rio Grande do Sul, mas sim da Justiça Eleitoral.
A ação visa proibir a publicação de propagandas institucionais de cunho político e pessoal em favor das teses do Governo e, assim, garantir a isonomia de direitos das partes interessadas na disputa das opções que serão colocadas à aprovação popular. Além disso, denuncia a ilegalidade na publicação de propaganda antecipada sobre o tema, o que deve ser regulado pela Justiça Eleitoral e disciplinado pelo Código Eleitoral.
- Data: 04.06.2018