O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato, ingressou, com MANDADO DE SEGURANÇA para que o Estado se abstenha de cortar o ponto dos professores e funcionarios de escola em greve.

O mandado de segurança foi impetrado em decorrência do anúncio do Governo e de Ofício dirigido ao CPERS comunicando a decisão de cortar o ponto dos grevistas

No entanto, o pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Glenio Jose Wasserstein Hekman, contrariando entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que já definiu que a greve é uma garantia constitucional dos servidores públicos, e decidiu que se aplica a lei geral de greve (7.783/89), que autoriza o corte do ponto, ressalvado os casos em que houver atraso de salários, como é a situação vivida  pelos servidores públicos do Estado do RS há mais de 4 anos. 

Informamos que a Assessoria Jurídica do CPERS irá recorrer da decisão.

• Data: 05.12.2019