A proposta do governo busca a mudança do Regime Jurídico das fundações que exercem atividades públicas essenciais, prevendo a alteração de regime dos empregados dos respectivos quadros.

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado assessora a direção do Semapi na análise do Projeto de Lei que propõe a transposição de Regime Jurídico de cinco fundações do Rio Grande do Sul. 

O projeto, protocolado às vésperas do recesso parlamentar, volta a tramitar na Assembleia com o retorno das atividades nesta primeira semana de agosto.

A proposta do governo busca a mudança do Regime Jurídico das fundações que exercem atividades públicas essenciais, para que estas passem a adotar o regime jurídico de direito público, prevendo a alteração de regime dos empregados dos respectivos quadros. 

A medida faria com que quatro mil trabalhadores possam optar por integrar o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos. É indispensável, portanto, que a matéria seja construída em conjunto com as fundações, e com transparência, para evitar que o efeito dessas possíveis mudanças não impacte na prestação do serviço público. 

Em parecer elaborado para a direção do Semapi, o Escritório analisa a obrigatoriedade ou não da mudança de regime, alegada pelo governo para justificar a proposta, bem como questões relativas à estabilidade e à Previdência. Por fim, aponta contradições e lacunas a serem debatidas em maior profundidade pelos dirigentes, base, governo e parlamentares.
  • Data: 03.08.2022