Publicada em setembro de 2022, a Lei 14.454 derrubou o criticado "Rol Taxativo" da ANS, que restringia a cobertura de planos de saúde a um número limitado de procedimentos.

A Lei estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos que não constam no rol.

A cobertura deverá ser autorizada pela operadora de assistência à saúde desde que...

1. Haja Informação da eficácia do tratamento proposto (estudo cientifico da doença ou tratamento);
2. Haja comprovação de recomendação de órgão técnico nacional ou estrangeiro renomado sobre o tratamento;

Por fim, é importante que o paciente apresente laudo médico fundamentado, informando a urgência e consequências caso não seja realizado o tratamento indicado. Em caso de negativa do plano, solicitar 3 orçamentos para encaminhamento de ação judicial. 

No IPE Saúde, a cobertura do plano está restrita aos procedimentos e medicamentos previstos em tabelas próprias do Instituto. Mas o entendimento do STJ tem se mostrado favorável ao fornecimento do tratamento/medicamento mesmo que não conste nas tabelas.

A orientação sobre o laudo médico permanece: quanto mais completo, maior a possibilidade de liminar deferida.

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