A Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, determinou que os créditos judiciais executados contra a Fazenda Pública através de precatórios sejam pagos com preferência às pessoas que tiverem 60 anos de idade ou mais e aos portadores de doenças graves.
Desta forma, estão recebendo créditos advindos de precatório, aqueles que têm preferência em razão da idade ou em razão de doenças graves (TUBERCULOSE ATIVA; ALIENAÇÃO MENTAL; NEOPLASIA MALIGNA; CEGUEIRA; ESCLEROSE MÚLTIPLA; HANSENÍASE; PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE; CARDIOPATIA GRAVE; DOENÇA DE PARKINSON; ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE; NEFROPATIA GRAVE; HEPATOPATIA GRAVE; ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE); CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO; SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA; FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE).
Ou seja, recomendamos que o cliente que tenha precatório e tenha mais de 60 anos ou alguma das doenças acima elencadas, entre em contato com nossos advogados em alguma das nossas sedes ou região que estamos atendendo para que seja anexado ao processo Cópia de Identidade ou do Laudo médico fornecido pelo Médico do IPE.
- Data: 08.10.2014