Foi publicada em 20/10/2014, no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 169/2014 que trata da implantação do Adicional Noturno na folha de pagamento de professores e funcionários de escola.
A mencionada Portaria assegura a implantação do adicional noturno em folha de pagamento a professores e funcionários já no mês de outubro de 2014.
Para os professores existe, ainda, a possibilidade de adesão ao acordo para pagamento dos valores retroativos contados de 04 de novembro de 2013 até a implantação em folha de pagamento.
No entanto, importante assinalar que a adesão à proposta de pagamento administrativo do Estado engloba somente o período a partir de novembro de 2013, enquanto a cobrança por processo judicial alcança os últimos 5 anos, ou seja, a partir de 2009.
Ressaltamos, ainda, que a adesão ao acordo importa na desistência da ação e na renúncia à cobrança judicial dos valores atrasados.
Portanto, avaliamos que a adesão ao acordo proposto pelo Estado do Rio Grande do Sul não contempla todo o período no qual o servidor tem assegurado o seu direito, sendo necessário, para isso, o ingresso de ação judicial.
- Data: 20.10.2014