Projeto de Lei 250: Fixa o valor unitário do valerrefeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010.
Este Projeto de Lei atinge todos os servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias. Fixa em R$8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) o valor unitário do valerrefeição concedido aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias. O índice de reajuste proposto reflete a variação acumulada do INPC/IBGE do período de abril/2014 a março/2015.
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Projeto de Lei 251: Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Este Projeto de Lei propõe reestruturação administrativa, com a reorganização de Secretarias de Estado e dos Órgãos a estas vinculados.
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Projeto de Lei 252: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 14.394, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Instituto-Geral de Perícias – IGP.
Este Projeto de Lei autoriza a prorrogação, pelo prazo de 12 meses, de 30 contratos emergenciais para o Instituto-Geral de Perícias, determinando que, no mesmo prazo, seja realizado concurso público para suprir as vagas existentes.
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Projeto de Lei 253: Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.
Este Projeto de Lei cria o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, possibilitando a utilização de recursos provenientes de acordos judicias, condenações, Termos de Ajustamento de Conduta – TACs promovidos pelo Ministério Público do Estado, bem como de outras fontes, para o ressarcimento à coletividade por danos causados ao meio ambiente, consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbana, econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
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Projeto de Lei 254: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.111, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS - a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei autoriza a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde a prorrogar, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, dos contratos emergenciais previstos na Lei nº 13.111/2008.
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- Data: 01.07.2015