Informamos que o CPERS/Sindicato, através de sua assessoria jurídica, já ingressou com medida judicial contra o parcelamento dos salários da categoria. O processo recebeu o número 70063914865, tendo o pedido liminar indeferido na época. No momento estamos aguardando o julgamento de mérito do Mandado de Segurança que será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

Salientamos, por oportuno, que o mesmo Órgão Especial já analisou recurso semelhante, tendo decidido pela ilegalidade do parcelamento dos salários da categoria dos Técnicos Científicos, conforme notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado (clique aqui para ler a notícia). 

  • Data: 25.08.2015