Notícias

03 set

CONTRATADOS DEVEM INGRESSAR COM AÇÃO PARA RECEBER O ABONO FAMÍLIA

O Abono Família é uma gratificação prevista no art. 118 da Lei 10.098/94 a todos os servidores públicos estaduais  (sem distinção entre servidores efetivos e contratados) que possuírem: I - filho menor de 18 anos; II – filho invalido ou excepcional de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz; III – filho...
31 ago

Alterações nas regras de Licença Maternidade e Paternidade para Servidores Públicos Estaduais

Em abril do corrente ano, entrou em vigor a Lei Complementar nº 15.165/2018, que alterou e introduziu novas regras ao Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais – Lei nº 10.098/94, no que se refere às licenças maternidade e paternidade. Para a gestante, no caso de nascimento prematuro, restou prevista a...
02 ago

Indeferida liminar contra demissão de servidores contratados em período eleitoral

O CPERS/Sindicato, através da Assessoria Jurídica Buchabqui e Pinheiro Machado, impetrou em 27/07/2018 Mandado de Segurança sob o Nº 0222514262188217000, para três servidores contratados temporariamente que foram dispensados no período eleitoral, o que é expressamente vedado pelo art. 73, incisco V da Lei Federal Nº...

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