06.06.2015

Projeto de Lei n° 207/2015 - Criação da Câmara de Conciliação de Precatórios

O presente projeto nada mais é do que a regulamentação dos critérios definidos na EC 62/2009, com a modulação dos efeitos julgados pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425. Pela proposta, cria-se uma...
05.06.2015

Projeto de Lei nº 206/2015 - Responsabilidade Fiscal Estadual

O presente projeto estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e cria mecanismos de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio...
15.05.2015

Indeferido pedido liminar de nomeação dos professores aprovados no Concurso Público de 2013

Neste sexta-feira (15.05.15), o Desembargador Tulio de Oliveira Martins negou o pedido liminar de imediata nomeação dos professores aprovados no concurso público de 2013 e que estão sendo preteridos...
02.04.2015

STF aprova modulação dos efeitos sobre o regime de pagamento de Precatórios

O STF concluiu em 25/03/2015 o julgamento a respeito da modulação dos efeitos sobre o regime de pagamento dos precatórios.                                                                            ...
30.03.2015

ALERTA DE FRAUDE!

Um grupo de supostos advogados tem ligado para servidores condicionando o recebimento de créditos decorrentes de processos judiciais ao pagamento antecipado por meio de boleto bancário. Informamos...
30.03.2015

Ingresso de Mandado de Segurança Coletivo para candidatos aprovados no Concurso Público do Magistério de 2013

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do CPERS-Sindicato, interpôs na ultima sexta-feira, dia 27.03.2015, Mandado de Segurança (n° 70064136914) em face do...
18.03.2015

Sobre a impossibilidade de parcelamento ou atraso dos vencimentos ou proventos de servidores públicos

Com relação a ameaça de atraso no pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, importante mencionar julgamento do Pleno do STF, de 10/10/1996, que por...
16.03.2015

Em atenção ao Mandado de Segurança, Governo do Estado deve prestar informação em 5 dias acerca das finanças públicas

O CPERS-Sindicato, através da Assessoria Jurídica Buchabqui e Pinheiro Machado, interpôs na quinta feira, dia 12.03.15, Mandado de Segurança (n° 70063914865), em face do anúncio de parcelamento ou...
12.03.2015

Ingresso de Mandado de Segurança Coletivo em face do risco de parcelamento ou atraso do pagamento de salário

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do CPERS-Sindicato, ingressou na tarde de hoje (12.03), com Mandado de Segurança com o objetivo de evitar o parcelamento...
05.03.2015

Encaminhamento Ação Parcela Autônoma aos membros do magistério

A ação da Parcela Autônoma visa a cobrança dos reajustes de 81,43% sobre a Parcela Autônoma do Magistério previstos e não cumpridos pela Lei nº 10.395/95. É importante salientar que os membros do...
03.03.2015

Prorrogação de prazo para pedido do abono de greve do período de 17 a 28 de novembro de 2008 e 15 a 22 de dezembro de 2009

Através do Decreto nº 52.172, publicado em 17 de dezembro de 2014, foi prorrogado o prazo para solicitação do abono dos dias em que os membros do magistério público e os servidores de escola...
02.03.2015

Declaração de Imposto de Renda 2015

A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (02.03.2015) as declarações de Imposto de Renda 2015. Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar o documento ao fisco. Os programas para...
26.02.2015

LEI 14.670/2014 - Informações a respeito dos Formulários solicitados pelas Coordenadorias

A Lei nº 14.670, originária do PL 155/2014, que redistribui os servidores do Quadro Geral dos Funcionários Públicos  para o Quadro de Servidores de Escola prevê, em seu art. 1º, o prazo de 90 dias...
06.02.2015

Informações a respeito das nomeações dos Concursos para o Magistério

Os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito efetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso, qual seja de dois anos, prorrogáveis por...
06.01.2015

PL 155 torna-se Lei Nº 14.670/2014 com a publicação no Diário Oficial

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2014 a Lei nº 14.670, originária do PL 155/2014, que redistribui os servidores do Quadro Geral dos Funcionários Públicos  para o Quadro...