07.12.2015

Lei Complementar 152/2015 - Aposentadoria compulsória aos 75 anos

Entrou em vigor, em 04.12.2015, a Lei Complementar nº 152/2015 que altera a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
04.12.2015

Governo encaminha projeto de Lei para parcelamento do 13º salário

Foi encaminhado pelo Governo do Estado o Projeto de Lei nº 462/2015 que trata da indenização paga pelo Estado em razão do atraso no pagamento da gratificação natalina. Referido projeto prevê uma...
12.11.2015

O que você precisa saber sobre a Eleição de Diretores de Escola:

PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 – Qual a legislação que será adotada pela Secretaria de Educação nessa eleição? O processo eleitoral é disciplinado pela Lei Estadual 10.576/95, até a atualização...
10.11.2015

Divulgado novo cronograma de atividades para as eleições de diretores de escolas da rede pública estadual

Foi publicada no Diário Oficial a Portaria Nº 277/2015, que estabelece as regras para a realização do processo de indicação para as funções de direção e vice-direção no âmbito das escolas da rede...
09.11.2015

Buchabqui e Pinheiro Machado conquista liminar que suspende os efeitos da Lei n° 14754/15 que alterava as regras para eleição de diretores de escolas

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato, obteve no dia 06/11/2015, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (n°...
29.10.2015

Informações sobre o processo dos 2% da Lei n° 10.588/95

O CPERS/SINDICATO ajuizou no ano de 2000 processo judicial buscando os valores que foram descontados indevidamente decorrentes da Lei 10.588/95. Tal lei determinou que os servidores públicos civis...
15.10.2015

Parecer sobre o PL 169/2015, que dispõe sobre Gestão Democrática do Ensino Público

Tendo sido disponibilizada a Redação Final do Projeto de Lei nº 169/2015, de autoria da Deputada Estadual Regina Becker Fortunati, que altera a Lei nº 10.576/95 que trata sobre a Gestão Democrática...
29.09.2015

Deferida Liminar do CPERS/Sindicato contra o corte de ponto

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de Assessoria Jurídica do CPERS/Sindicato, obteve no dia de hoje, 29/09/2015, LIMINAR determinando o pagamento dos dias de Greve realizados pela...
26.09.2015

Nota de Repúdio da OAB ao PL 336/2015

Nota de repúdio do Colégio de Presidentes da OAB/RS: A OAB/RS vem a público manifestar sua completa oposição ao PL 336/2015 enviado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul à Assembleia...
24.09.2015

Projeto do Governo ataca RPVs e aumenta a fila dos precatórios

O Projeto de Lei nº 336/2015 dispõe sobre a redução do limite de valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul. No referido projeto, as...
16.09.2015

DEFERIDA LIMINAR DO CPERS CONTRA O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, na condição de assessoria jurídica do CPERS/Sindicato, conquistou liminar contra o parcelamento dos salários da categoria. A decisão foi proferida no...
15.09.2015

Ação de Alteração de Nível

O Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado informa que está ingressando com a ação de Alteração de Nível, que visa o direito a receber o reajuste dos valores da alteração de nível previstos e não...
14.09.2015

Informações sobre os Projetos de Lei e Decretos que serão votados pela Assembléia Legislativa do Estado em 15.09

Projeto de Lei nº 206/2015 - Responsabilidade Fiscal Estadual - cria mecanismos de restrição para o gasto de pessoal da administração, acarretando em inexistência de reajustes reais para os...
08.09.2015

Parecer sobre o Projeto de Lei 336/2015 que dispõe sobre a redução do limite das RPVS

O Projeto de Lei nº 336/2015 dispõe sobre a redução do limite de valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em processos judiciais. No...
25.08.2015

Informações sobre o Mandado de Segurança contra o parcelamento dos salários

Informamos que o CPERS/Sindicato, através de sua assessoria jurídica, já ingressou com medida judicial contra o parcelamento dos salários da categoria. O processo recebeu o número 70063914865, tendo...