10.06.2014

Reconhecida inconstitucionalidade de dispositivo legal que estabelece limite para sequestro de valores em processos de execução

O Órgão Especial do TJRS reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade de parte de lei que estabelece limite para sequestro de valores em processos de execução de Requisição de Pequeno Valor...
31.05.2014

Plenário conclui que incide correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição e a sua expedição para pagamento.

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição...